Estatuto do Dicastério para os Leigos, a Família e a Vida

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A 4 de Junho de 2016, por meio de Carta Apostólica em forma de Motu proprio, o Papa Francisco tornou público o Estatuto do novo Dicastério para os Leigos, a Família e a Vida. Segundo a Santa Sé, este novo Dicastério tinha sido proposto pelo Conselho de Cardeais. “No novo departamento irão confluir, a partir de 1° de setembro de 2016, os atuais Pontifício Conselho para os Leigos e o Pontifício Conselho para a Família”, segundo o site www.news.va

Em seguida, disponibiliza-se uma tradução não oficial deste Estatuto, realizada pelo Rev. Cón. Doutor João Seabra, Presidente do Instituto Superior de Direito Canónico da Universidade Católica Portuguesa.

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Motu proprio “Como uma Mãe amorosa”

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Foto LaPresse/Osservatore Romano

Com data de 4 de Junho de 2016, S. S. o Papa Francisco publicou a Carta Apostólica em forma de Motu proprio “Como uma Mãe amorosa”, que determina, de modo mais concreto, a possível perda de ofício por parte de Bispos, Eparcas ou daqueles que lhe estão equiparados (e inclui os Superiores Maiores dos Institutos de Vida Consagrada e das Sociedades de vida apostólica de direito pontifício) devido a negligência, que passa a estar expressamente incluída entre as “causas graves” referidas no cân. 193 §1 CIC e no cân. 975 §1 CCEO para a perda de ofício eclesiástico.

O Romano Pontífice determina que a negligência em causa deve estar relacionada, em primeiro lugar, com os casos de abusos sexuais cometidos contra menores, mas não se excluem casos cujo dano “pode ser físico, moral, espiritual ou patrimonial.”

Segue-se uma tradução não oficial do texto do Motu proprio, cujo original, em italiano, pode ser encontrado no site da Santa Sé.

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Baptismo: reflexões de um Pároco

Na passada semana, passou nos telejornais da SIC e da TVI e foi publicada no Jornal de Noticias a queixa e a revolta de um casal de Vila Marim, diocese de Vila Real, contra o pároco da sua paróquia, por colocar dificuldades em baptizar-lhe um filho, com ameaças de abandonar a Igreja e mostrando uma carta de recurso que já seguira para o Papa.

O pároco, como é habitual, não quis dar explicações à comunicação social, o que eu acho uma posição errada. O povo sempre disse que “quem não deve, não teme”.

No desenvolvimento da notícia, percebeu-se claramente que o problema estava na aceitação duns padrinhos programados há muito (tal como o almoço num restaurante da região), que, afinal, não estavam em condições canónicas para exercer essas funções, por não estarem casados pela Igreja.

Ora, o Código do Direito Canónico, pelo qual nos orientamos e regemos, no cânone 874, entre outras condições, diz o seguinte a tal respeito: para alguém exercer as funções de padrinho, requer-se que tenha completado dezasseis anos de idade, seja católico, crismado, já tenha recebido a Eucaristia, e leve uma vida consentânea com a Fé e o múnus que vai desempenhar.
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Vaticano: Papa insiste na necessidade de agilizar processos de nulidade matrimonial

Cidade do Vaticano, 12 mar 2016 (Ecclesia) – O Papa Francisco defendeu hoje no Vaticano a necessidade de agilizar os processos das causas de declaração de nulidade de matrimónios celebrados na Igreja Católica, num encontro com responsáveis de tribunais eclesiásticos.

“Os novos procedimentos nesta matéria mostram a solicitude da Igreja para com aqueles fiéis que esperam uma rápida verificação sobre a sua situação matrimonial”, declarou, perante os participantes num curso de formação promovido pelo Tribunal da Rota Romana (Santa Sé).

Em causa estavam os documentos Mitis Iudex Dominus Iesus e Mitis et Misericors Iesus, aprovados a 15 de agosto de 2015, com os quais Francisco decidiu reformar o processo canónico para as causas de declaração de nulidade, tornando-os mais simples e breves, com maior poder de decisão para os bispos diocesanos.

Segundo o Papa, este é “um serviço de justiça e de caridade para as famílias”, em particular para as pessoas que viveram “uma experiência matrimonial infeliz”.

“A verificação da validade do matrimónio representa uma possibilidade importante e estas pessoas têm de ser ajudadas a percorrer o mais agilmente possível este caminho”, precisou.

Francisco realçou que nas duas assembleias sinodais sobre a família se verificaram “fortes expectativas” de tornar “mais ágeis e eficazes” estes processos, para responder a um “legítimo desejo de justiça”.

“Aquilo que nos está mais a peito em relação aos separados que vivem numa nova união é a sua participação na comunidade eclesial”, confessou.

A Igreja, acrescentou o Papa, ao “cuidar das feridas dos que pedem a determinação da verdade sobre o seu matrimónio falhado”, tem de olhar também com “admiração” para os que permanecem fiéis, “mesmo em condições difíceis”.

“Estes testemunhos de fidelidade matrimonial devem ser encorajados e apresentados como exemplos a imitar: tantos homens e mulheres suportam coisas pesadas, duras, para não destruir a família”, observou.

A declaração de nulidade permite aos noivos casar validamente pela Igreja Católica, no futuro.

Nestes casos, não se trata de anular o vínculo matrimonial, mas de reconhecer que este vínculo nunca existiu.

OC

Fonte: Agência Ecclesia

Discurso do Papa Francisco sobre reforma do processo matrimonial

00076_12032016A 12 de Março de 2016, o Papa Francisco manteve um encontro com os participantes do Curso promovido pelo Tribunal Apostólico da Rota Romana. Nesse encontro, pronunciou o seguinte discurso:

Estimados irmãos e irmãs. Bom dia!

Saúdo todos vós que participastes no curso de formação, promovido pela Rota Romana, sobre o novo processo matrimonial e sobre o procedimento super rato. Estou grato a Mons. Pinto pelo seu compromisso a favor destes cursos formativos e agradeço-lhe as suas palavras gentis.

Durante o recente percurso sinodal sobre a família, emergiram fortes expectativas para agilizar e tornar mais eficazes os procedimentos para a declaração de nulidade matrimonial. Com efeito, muitos fiéis sofrem pelo fim do próprio matrimónio e muitas vezes estão oprimidos pela dúvida se ele era ou não válido. Isto é, questionam-se se já havia algo nas intenções ou nos factos que impedisse o efetivo realizar-se do sacramento. Mas estes fiéis em muitos casos encontravam dificuldade a aceder às estruturas jurídicas eclesiásticas e sentiam a exigência que os procedimentos fossem simplificados.

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Matrimónio e família à luz das duas Assembleias dos Sínodos de Bispos

“Desde o momento em que o Papa Francisco anunciou que, em Outubro de 2014, se realizaria um Sínodo Extraordinário sobre a família como preparação para o Sínodo Ordinário sobre o mesmo tema que teria lugar em 2015, teve início uma enorme discussão sobre quais deveriam ser os temas que deveriam ser tratados nesses sínodos. (…) Trataremos de lembrar alguns princípios doutrinais que se referem à família, baseando-nos nos documentos que foram dados a conhecer em ambas as Assembleias.”

Com estas palavras, os Professores Héctor Franceschi e Miguel Ángel Órtiz, introduzem um amplo artigo, no qual, com realismo e serenidade, analisam os principais temas dos Sínodos sobre a família e procuram enquadrar algumas das problemáticas abordadas à luz da doutrina cristã sobre o matrimónio e a família.

Fonte: www.collationes.org

 

Discurso do Papa Francisco à Rota Romana

DISCURSO DO PAPA FRANCISCO
POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO DO ANO JUDICIÁRIO
DO TRIBUNAL DA ROTA ROMANA

Sala Clementina
Sexta-feira,, 22 de Janeiro de 2016

 

Amados irmãos!

Dou-vos as minhas cordiais boas-vindas, e agradeço ao Decano as palavras com que introduziu o nosso encontro.

O ministério do Tribunal Apostólico da Rota Romana é desde sempre auxílio ao Sucessor de Pedro, para que a Igreja, inseparavelmente ligada à família, continue a proclamar o desígnio de Deus Criador e Redentor acerca da sacralidade e beleza da instituição familiar. Uma missão sempre actual, mas que adquire relevância particular no nosso tempo.

Ao lado da definição da Rota Romana como Tribunal da família,[1] gostaria de frisar a outra prerrogativa, ou seja, que ela é o Tribunal da verdade do vínculo sagrado. E estes dois aspectos são complementares.

Com efeito, a Igreja pode mostrar o indefectível amor misericordioso de Deus para com as famílias, em particular as que estão feridas pelo pecado e pelas provações da vida, e ao mesmo tempo proclamar a irrenunciável verdade do matrimónio segundo o desígnio de Deus. Este serviço está confiado primariamente ao Papa e aos Bispos.

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Papa pede julgamento atento dos motivos que podem levar à declaração de nulidade matrimonial

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Francisco recordou princípio da indissolubilidade na cerimónia de abertura do ano judicial do Tribunal da Rota Romana

Cidade do Vaticano, 22 jan 2016 (Ecclesia) – O Papa apelou hoje no Vaticano a um julgamento atento dos motivos que poderiam levar à declaração de nulidade do Matrimónio católico, durante o encontro de abertura do ano judicial do Tribunal da Rota Romana.

“As faltas da formação na fé e também o erro a respeito da unidade, indissolubilidade e a dignidade sacramental do matrimónio apenas viciam o consenso matrimonial se determinam a vontade: por isso, os erros relativos à sacramentalidade do matrimónio devem ser avaliados muito atentamente”, pediu o Papa aos membros deste tribunal da Santa Sé.

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A reforma do processo matrimonial canónico

imagen-sin-tituloA implementação de uma reforma tão profunda como aquela que foi determinada pelo Papa Francisco relativa ao processo matrimonial canónico exige, a meu ver, duas atitudes elementares: bom senso e uma boa dose de estudo.

Em primeiro lugar, é necessário bom senso, porque a finalidade desta reforma é a mesma que sempre orientou o poder judicial ao longo da história da Igreja: a salvação das almas. Nesse sentido, o Papa não quis diminuir o valor da indissolubilidade do matrimónio, mas procura que a resposta das estruturas da Igreja não seja, nem injusta, nem morosa.

Em segundo lugar, é preciso um certo tempo para implementar a presente reforma. Nesse sentido, parece-me que foi demasiado curto o tempo que passou entre a publicação das normas e a sua entrada em vigor. Mas, tendo entrado em vigor, torna-se ainda mais urgente estudá-las bem e isso significa, estudá-las dentro da tradição da Igreja, para se ficar ciente de quais são os seus elementos essenciais e o modo melhor de implementar esta reforma que procura a “conversão das estruturas eclesiásticas” para as tornar mais adequadas às suas finalidades.

Rescrito do Papa Francisco sobre novo processo matrimonial canónico

Na manhã de hoje foi publicado, no site do Vaticano, o texto de um Rescrito do Santo Padre Francisco sobre a aplicação e o cumprimento da nova lei do processo matrimonial, cuja tradução se oferece em seguida: 

«A entrada em vigor – em feliz coincidência com a abertura do Jubileu da Misericórdia – das Cartas Apostólicas em forma de Motu proprio «Mitis Iudex Dominus Iesus» e «Mitis et Misericors Iesus» de 15 de Agosto de 2015, promulgadas para aplicar a justiça e a misericórdia sobre a verdade do vínculo de quantos experimentaram o fracasso matrimonial, coloca, entre outros aspectos, a exigência de harmonizar o renovado modo de proceder nos processos matrimoniais com as Normas próprias da Rota Romana, enquanto se espera a sua alteração.

O Sínodo de Bispos, que recentemente terminou, deixou um forte apelo à Igreja para que se dirija «aos seus filhos mais frágeis, marcados pelo amor ferido e confuso» (Relatório final, 55), aos quais é necessário voltar a dar confiança e esperança.

As leis que agora entram em vigor têm como objectivo manifestar a proximidade da Igreja às famílias feridas, desejando que a multidão daqueles que vivem o drama do fracasso matrimonial seja alcançada pela obra salvífica de Cristo, através das estruturas eclesiásticas, na esperança que esses se descubram como novos missionários da misericórdia de Deus em relação a outros irmãos, em benefício do instituto familiar.

Reconhecendo à Rota Romana, não só a sua função própria de Órgão de Apelo ordinário da Sé Apostólica, mas também o de tutelar a unidade da jurisprudência (art. 126 §1 Pastor bonus) e de promover a formação permanente dos operadores pastorais nos Tribunais das Igrejas locais, estabeleço quanto segue:

I.

As leis de reforma do processo matrimonial canónico promulgadas ab-rogam ou derrogam todas as leis ou normas, gerais, particulares ou especiais, até agora em vigor, mesmo aquelas que foram aprovadas em forma específica (como por exemplo o Motu proprio Qua cura, dado pelo meu Antecessor Pio XI em circunstâncias muito diferentes das actuais).

II.

1. Nas causas de nulidade do matrimónio junto da Rota Romana, a dúvida seja fixada segundo a antiga fórmula: “An constet de matrimonii nullitate, in casu.”

2. Não é permitido o apelo contra as decisões rotais em matéria de nulidade de sentenças ou decretos.

3. Junto da Rota Romana não é admitido o apelo para a nova causae propositio, depois de uma das Partes já ter contraído um novo matrimónio canónico, a não ser que conste manifestamente a injustiça da decisão.

4. O Decano da Rota Romana tem a faculdade de dispensar, por causa grave, das Normas Rotais em matéria processual.

5. Como foi solicitado pelos Patriarcas das Igrejas Orientais, é atribuída aos tribunais territoriais a competência sobre as causae iurium anexas às causas matrimoniais submetidas à apreciação da Rota Romana em grau de apelação.

6. A Rota Romana julgue as causas segundo a gratuitidade evangélica, ou seja com patrocínio ex officio, ressalvando a obrigação moral dos fiéis que possam de dar o seu justo contributo a favor das causas dos pobres.

Possam os fiéis, sobretudo os feridos e infelizes, contemplar a nova Jerusalém, que é a Igreja, como «Paz da justiça e glória da piedade» (Baruc 5, 4) e seja-lhes concedido, encontrando os braços abertos do Corpo de Cristo, entoar o Salmo dos exilados (126, 1-2): «Quando o Senhor fez regressar os cativos de Sião, parecia-nos viver um sonho. Da nossa boca brotavam expressões de alegria e dos nossos lábios cânticos de júbilo.»

Vaticano, 7 de Dezembro de 2015