A Igreja, o IMI e a Concordata

Rafael Marchante - Reuters
Rafael Marchante – Reuters

Nas últimas semanas, um número muito significativo de Dioceses, Paróquias e instituições eclesiais receberam notificações da Autoridade Tributária de modo a pagarem o Imposto Municipal de Imóveis.

Algumas das matérias que implicam uma relação entre o Estado Português e a Igreja Católica estão reguladas na Concordata, que é um tratado internacional, que foi assinado em 18 de Maio de 2004, e que foi aprovada pela Assembleia da República para ratificação a 30 de Setembro (Resolução 74/2004) desse mesmo ano, e ratificada pelo Presidente da República (n. 80/2004) a 16 de Novembro seguinte. A Concordata entrou em vigor a 18 de Dezembro de 2004, com a troca dos instrumentos de ratificação, conforme estabelecido pelo próprio texto da Concordata (cf. art. 33).

Uma das matérias regulamentadas pela Concordata de 2004 é a que se refere aos aspectos fiscais, que compõem os artigos 26 e 27.

Nas últimas semanas, a Autoridade Tributária (AT) tem notificado as Dioceses, Paróquias e outras instituições eclesiásticas para que procedam ao pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI).

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Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, de 2004

CONCORDATA ENTRE A SANTA SÉ E A REPÚBLICA PORTUGUESA – 2004

A Santa Sé e a República Portuguesa,

afirmando que a Igreja Católica e o Estado são, cada um na própria ordem, autónomos e independentes;

considerando as profundas relações históricas entre a Igreja Católica e Portugal e tendo em vista as mútuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade religiosa, ao serviço em prol do bem comum e. ao empenho na construção de uma sociedade que promova a dignidade da pessoa humana, a justiça e a paz;

reconhecendo que a Concordata de 7 de Maio de 1940, celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, e a sua aplicação contribuíram de maneira relevante para reforçar os seus laços históricos e para consolidar a actividade da Igreja Católica em Portugal em beneficio dos seus fiéis e da comunidade portuguesa em geral;

entendendo que se toma necessária uma actualização em virtude das profundas transformações ocorridas nos planos nacional e internacional: de modo particular, pelo que se refere ao ordenamento jurídico português, a nova Constituição democrática, aberta a normas do direito comunitário” e do direito internacional contemporâneo, e, no âmbito da Igreja, a evolução das suas relações com a comunidade política;

acordam em celebrar a presente Concordata, nos termos seguintes:

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Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, de 1940

Em nome da Santíssima Trindade

Sua Santidade o Sumo Pontífice Pio XII, e Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, dispostos a regular por mútuo acôrdo e de modo estável a situação jurídica da Igreja Católica em Portugal, para a paz e maior bem da Igreja e do Estado,

Resolveram concluir entre si uma solene Convenção que reconheça e garanta a liberdade da Igreja e salvaguarde os legítimos interesses da Nação Portuguesa, inclusivamente no que respeita às Missões Católicas e ao Padroado do Oriente.

Para tal efeito, Sua Santidade nomeou seu Plenipotenciário Sua Eminência Reverendíssima o Senhor Cardeal LUIGI MAGLIONE, Seu Secretário de Estado,

e o Senhor Presidente da República Portuguesa nomeou Seus Plenipotenciários :

Sua Excelência o Sr. General EDUARDO AUGUSTO MARQUES, antigo Ministro das Colónias, Presidente da Câmara Corporativa, Gran Cruz das Ordens militares de Cristo, de S. Bento d’Aviz e da Ordem do Império Colonial;

Sua Excelência o Sr. Doutor MARIO DE FIGUEIREDO, antigo Ministro da Justiça e dos Cultos, Professor e Director da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Deputado e Gran Cruz da Ordem militar de S. Tiago da Espada;

Sua Excelência o Sr. Doutor VASCO FRANCISCO CAETANO DE QUEVEDO, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto da Santa Sé, Gran Cruz da Ordem militar de Cristo e Cavaleiro de Gran Cruz da Ordem de S. Gregório Magno;

os quais, trocados os seus respectivos plenos poderes e achados em boa e devida forma, acordaram nos artigos seguintes :

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Novo Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa

Lisboa, 17 jun 2016 (Ecclesia) –  O Conselho de Ministros informa em comunicado que designou José Eduardo Vera Cruz Jardim para o cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.

O antigo ministro da Justiça Vera Jardim aceitou o convite da atual ministra da Justiça portuguesa para o cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, conforme anunciado em comunicado pelo Conselho de Ministros.

A comissão estava em gestão há quatro anos e teve como presidente Fernando Soares Loja, da Aliança Evangélica, que sucedeu a Mário Soares e José Menéres Pimentel.

A Comissão da Liberdade Religiosa é um órgão consultivo da Assembleia da República e do Governo com a responsabilidade por supervisionar a aplicação da lei da Liberdade Religiosa em Portugal, da qual o novo presidente Vera Jardim foi um dos autores.

Comissão da Liberdade Religiosa, criada pelo Decreto-Lei 16/2001, de 22 de junho de 2001, procura assegurar a liberdade de todas as religiões legalmente reconhecidas em Portugal, numa base de neutralidade e igualdade.

CB/PR

In: Agência Ecclesia

Nota Pastoral da CEP sobre eutanásia

A Conferência Episcopal Portuguesa acaba de publicar uma Nota Pastoral sobre a eutanásia. Na sua introdução, a Nota afirma: “As questões ligadas à legalização da eutanásia e do suicídio assistido estão em discussão na Assembleia da República e na sociedade. Como contributo para esse debate, que desejamos seja em diálogo sereno e humanizador, surge esta Nota Pastoral do Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa sobre o que verdadeiramente está em causa”.

Texto da Nota Pastoral da CEP

Em anexo a esta Nota Pastoral, a Conferência Episcopal Portuguesa publicou um conjunto de perguntas e respostas de modo a poder esclarecer algumas questões.

Perguntas e respostas sobre a eutanásia

Feriados religiosos repostos em 2016

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Arautos do Evangelho

Ministro dos Negócios Estrangeiros confirma que reposição acontece ao mesmo tempo dos feriados civis

Lisboa, 05 jan 2016 (Ecclesia) – O ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal confirmou hoje que os dois feriados religiosos suprimidos em 2013 vão ser repostos já em 2016.

“Os feriados religiosos serão repostos ao mesmo tempo que os feriados civis”, disse Augusto dos Santos Silva aos jornalistas, após a abertura do Seminário Diplomático, evento anual promovido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

O Parlamento vai discutir esta sexta-feira várias iniciativas legislativas que têm em vista a reposição dos feriados civis (5 de outubro e 1.º de dezembro).

No caso dos feriados religiosos (Corpo de Deus e Todos os Santos), esta reposição não acontece por via parlamentar, porque “envolve uma negociação entre dois Estados soberanos, Portugal e a Santa Sé”, através dos canais diplomáticos.

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Santa Sé e Palestina: entra em vigor Acordo bilateral

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Fonte: Radio Vaticana

Composto por um preâmbulo e 32 artigos, este Acordo leva em consideração os aspectos essenciais da vida e da actividade da Igreja católica na Palestina. Trata-se, no fundo, da liberdade de acção da Igreja, da sua jurisdição, do estatuto do pessoal, dos lugares de culto, das actividades sociais e caritativas da Igreja, dos seus meios de comunicação social, das questões fiscais e da propriedade. O documento reafirma também o apoio da Igreja para uma solução negociada e pacífica do conflito entre Israel e a Palestina.

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