Processo breve de nulidade tem “riscos”

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Vatican Insider

Com as modificações introduzidas nos processos de nulidade matrimonial pelo Motu proprio Mitis Iudex Dominus Iesus do Papa Francisco, assinado a 15 de agosto 2015 e publicado a 8 de setembro, duas datas marianas, os tribunais diocesanos vão ter de fazer «ajustes e adaptações, para além de darem mais formação ao seu pessoal», defende o Pe. Saturino Gomes, canonista português, juiz do tribunal da Rota Romana, um Tribunal apostólico ao serviço do Santo Padre.

Em declarações à Família Cristã, o sacerdote português referiu que «a intenção do Papa é envolver diretamente os bispos nestas decisões, e pedir-lhes que vão ao encontro das situações dolorosas em que vivem as pessoas». «Uma das características que o Papa acentua é a responsabilidade do bispo na sua diocese, numa lógica colegial que já vem do Vaticano II e das normas do direito canónico. O bispo é o primeiro responsável pela administração da justiça na sua diocese, apesar de ter vigário judicial e juízes nomeados, e não se pode alhear desta função judicial, como tem acontecido em alguns casos. Os bispos estão muito preocupados com a pastoral e assuntos administrativos, e por vezes não entram dentro desta área, e falta-lhes o conhecimento próprio em relação à administração da justiça», adiantou.

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Pio-Vito-Pinto

A revista Celebração Litúrgica acaba de publicar, na secção Direito e Pastoral, uma tradução portuguesa que Mons. Pio Vito Pinto concedeu ao L’Osservatore Romano, sobre a reforma do processo matrimonial canónico.

Ao ler as respostas que o Decano do Tribunal da Rota Romana fornece, lembrei-me de algumas passagens do Discurso que o Papa Bento XVI fez à Rota Romana, em 2012, e que passo a transcrever:

“A interpretação da lei canónica deve ser feita na Igreja. Não se trata de uma mera circunstância externa, ambiental: é uma chamada ao próprio humus da lei canónica e das realidades por ela reguladas. O sentire cum Ecclesia tem sentido também na disciplina, devido aos fundamentos doutrinais que estão sempre presentes e activos nas normas legais da Igreja. Deste modo, deve ser aplicada também à lei canónica aquela hermenêutica da renovação na continuidade de que falei em referência ao Concílio Vaticano II, tão estreitamente ligada à actual legislação canónica. A maturidade cristã leva a amar cada vez mais a lei e a desejar compreendê-la e aplicá-la com fidelidade. (…)

Estas reflexões adquirem uma relevância peculiar no âmbito das leis relativas ao acto constitutivo do matrimónio e à sua consumação e à recepção da Ordem sagrada, e das concernentes aos respectivos processos. Aqui a sintonia com o verdadeiro sentido da lei da Igreja torna-se uma questão de ampla e profunda incidência prática na vida das pessoas e das comunidades e exige uma atenção especial. Em particular, devem ser aplicados também todos os meios juridicamente vinculantes que tendem a garantir a unidade na interpretação e na aplicação das leis que é exigida pela justiça: o magistério pontifício especificamente concernente a este âmbito, contido sobretudo nos discursos à Rota Romana; a jurisprudência da Rota Romana, sobre cuja relevância já tive ocasião de vos falar;[7] as normas e as declarações emanadas por outros Dicastérios da Cúria Romana. Esta unidade hermenêutica no que é essencial não mortifica de modo algum as funções dos tribunais locais, os primeiros chamados a confrontar-se com as complexas situações reais que se verificam em todos os contextos culturais. De facto, cada um deles deve proceder com um sentido de verdadeira reverência em relação à verdade sobre o direito, procurando praticar exemplarmente, na aplicação dos institutos judiciários e administrativos, a comunhão na disciplina, como aspecto essencial da unidade da Igreja.”

O processo matrimonial canónico: o que é?

r_1ddbc513c3O processo matrimonial canónico é um instrumento técnico que tem como finalidade apurar a validade ou nulidade de um matrimónio canónico. Enquanto instrumento técnico, este processo foi sofrendo diversas alterações, ao longo da história, de modo a adaptar-se cada vez melhor à sua finalidade.

O Código de Direito Canónico, promulgado a 25 de Janeiro de 1983, referia o modo como se deveria proceder no processo matrimonial canónico nos cânones 1671 a 1691. Posteriormente, a 25 de Janeiro de 2005, o Pontifício Conselho para a Interpretação dos Textos Legislativos publicou a Instrução Dignitas connubii, que ilustrava as normas que deviam seguir os Tribunais Eclesiásticos no processo matrimonial canónico.

A 15 de Agosto de 2015, S. S. o Papa Francisco decidiu introduzir alterações muito significativas no processo matrimonial canónico. Para a Igreja latina foi promulgada a Carta em forma de Motu proprio Mitis Iudex Dominus Iesus e para as Igrejas orientais foi promulgada a Carta em forma de Motu proprio Mitis et Misericors Iesus.

O Romano Pontífice decidiu introduzir, no processo matrimonial canónico, alterações “que favoreçam, não a nulidade dos matrimónios, mas a celeridade dos processos”. O novo processo matrimonial canónico entra em vigor no dia 8 de Dezembro de 2015.

Carta em forma de Motu proprio Mitis Iudex Dominus Iesus

CARTA APOSTÓLICA
EM FORMA DE «MOTU PROPRIO»

DO SUMO PONTÍFICE
FRANCISCO

MITIS IUDEX DOMINUS IESUS

 SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CANÓNICO PARA AS CAUSAS
DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MATRIMÓNIO
NO CÓDIGO DE DIREITO CANÓNICO

O Senhor Jesus, manso Juiz, Pastor das nossas almas, confiou ao Apóstolo Pedro e aos seus Sucessores o poder das chaves para realizar na Igreja a obra de justiça e de verdade; este poder supremo e universal, de ligar e desligar aqui na terra, afirma, corrobora e reivindica o dos Pastores das Igrejas particulares, em virtude do qual eles têm o sagrado direito e o dever, perante o Senhor, de julgar os seus súbditos.[1]

No decorrer dos séculos, a Igreja, em matéria matrimonial, adquirindo uma consciência mais clara das palavras de Cristo, compreendeu e expôs com maior profundidade a doutrina da indissolubilidade do sagrado vínculo do matrimónio, elaborou o sistema das nulidades do consentimento matrimonial e disciplinou de forma mais adequada o relativo processo judicial, de modo que a disciplina eclesiástica fosse cada vez mais coerente com a verdade da fé professada.

Tudo isto foi sempre feito tendo como guia a lei suprema da salvação das almas,[2] já que a Igreja, como sabiamente ensinou o Beato Paulo VI, é um desígnio divino da Trindade, pelo que todas as suas instituições, embora sempre perfectíveis, devem tender para o fim de comunicar a graça divina e favorecer continuamente, segundo os dons e a missão de cada um, o bem dos fiéis, enquanto objectivo essencial da Igreja.[3]

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Decano da Rota Romana faz declaração sobre reforma do processo matrimonial

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A seguinte declaração de Mons. Pio Vito Pinto foi publicada no L’Osservatore Romano de 8 de Novembro de 2015. Oferecemos uma tradução em português:

“Há dois meses atrás, a 8 de Setembro, foram promulgados os dois m.p. Mitis Iudex Dominus Iesus e Mitis et misericors Iesus, com os quais o Pontífice reformou o processo para a declaração da nulidade do matrimónio. A cerca de um mês da sua entrada em vigor – no próximo dia 8 de Dezembro -, realizou-se, no dia 4 de Novembro, o acto académico de abertura da actividade do Studium rotale, com a conferência do Arcebispo Angelo Becciù, Substituto da Secretaria de Estado, que foi publicada no L’Osservatore Romano de 5 de Novembro.

Ao introduzir a conferência do Substituto, o Decano da Rota Romana, Mons. Pio Vito Pinto, leu a seguinte declaração:

“O Santo Padre, com a finalidade de esclarecer definitivamente a aplicação dos documentos pontifícios sobre a reforma matrimonial, pediu ao Decano da Rota Romana que manifestasse claramente a mens do Supremo Legislador da Igreja sobre os dois motu propri promulgados no dia 8 de Setembro de 2015:

1. O Bispo Diocesano tem o direito nativo e livre, por força desta lei pontifícia, de exercitar pessoalmente a função de juiz e de erigir o seu tribunal diocesano;

 2. Os Bispos, dentro da província eclesiástica, podem livremente decidir, no caso de entreverem que, num futuro próximo, não lhes é possível constituir o próprio tribunal, a criação de um tribunal interdiocesano; mantendo, segundo as normas do direito, ou seja, com licença da Santa Sé, a capacidade dos metropolitas de duas ou mais províncias eclesiásticas poderem pactuar a criação de um tribunal interdiocesano, seja de primeira, seja de segunda instância.”

Fonte: www.rotaromana.va