Carta da Pont. Comissão “Ecclesia Dei” sobre a licença para a celebração de matrimónios dos fiéis da Fraternidade S. Pio X

A 27 de Março de 2017, a Congregação para a Doutrina da Fé tornou pública uma carta, dirigida a todos os Bispos da Igreja Católica, com indicações sobre como proceder no caso de matrimónios contraídos por fiéis ligados à Fraternidade de S. Pio X.

Segue-se a tradução oficial da carta, tal como publicada no site da Santa Sé.

Eminência Excelência Reverendíssima!

Como sabe, desde há tempos são realizados vários tipos de encontros e iniciativas, destinados a restabelecer a plena comunhão da Fraternidade sacerdotal São Pio X. Recentemente, por exemplo, o Santo Padre decidiu conceder a todos os presbíteros do mencionado instituto a faculdade de confessar validamente os fiéis (Carta Misericordia et misera, n. 12), de maneira a assegurar a validade e a liceidade do sacramento por eles administrado, sem deixar as pessoas na inquietação.

Na mesma linha pastoral que visa contribuir para apaziguar a consciência dos fiéis, não obstante a persistência objetiva da situação canónica de ilegitimidade em que, por enquanto, se encontra a Fraternidade São Pio X, por proposta da Congregação para a Doutrina da Fé e da Comissão Ecclesia Dei, o Santo Padre decidiu autorizar os reverendíssimos ordinários do lugar, a fim de que possam também conceder licenças para a celebração de casamentos dos fiéis que seguem a atividade pastoral da Fraternidade, segundo as seguintes modalidades.

Sempre que for possível, a delegação do ordinário para assistir ao matrimónio será concedida a um sacerdote da diocese (ou contudo a um presbítero plenamente regular), a fim de receber o consenso das partes no rito do sacramento que, na liturgia do Vetus ordo, se verifica no início da santa missa, seguindo depois a celebração da santa missa votiva por parte de um sacerdote da Fraternidade.

Quando isto não for possível, ou quando não houver presbíteros da diocese que possam receber o consenso das partes, o ordinário pode conceder a atribuição direta das faculdades necessárias ao sacerdote da Fraternidade, que celebrará também a santa missa, admoestando-o acerca do dever de submeter quanto antes à cúria diocesana a documentação relativa à celebração do sacramento.

Convicto de que também deste modo se podem remover as dificuldades de consciência dos fiéis que aderem à Fraternidade sacerdotal São Pio X e a incerteza a respeito da validade do sacramento do matrimónio e, ao mesmo tempo, que assim se pode apressar o caminho rumo à plena regularização institucional, este Dicastério confia na sua colaboração.

O Sumo Pontífice Francisco, na audiência de 24 de março de 2017, concedida ao abaixo assinado cardeal presidente, aprovou a presente carta, ordenando a sua publicação.

Roma, Sede da Congregação para a Doutrina da Fé 27 de março de 2017

Gerhard Card. L. Müller

Presidente

D. Guido Pozzo
Arcebispo Titular de Balneoregium
Secretário

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Matrimónio e família à luz das duas Assembleias dos Sínodos de Bispos

“Desde o momento em que o Papa Francisco anunciou que, em Outubro de 2014, se realizaria um Sínodo Extraordinário sobre a família como preparação para o Sínodo Ordinário sobre o mesmo tema que teria lugar em 2015, teve início uma enorme discussão sobre quais deveriam ser os temas que deveriam ser tratados nesses sínodos. (…) Trataremos de lembrar alguns princípios doutrinais que se referem à família, baseando-nos nos documentos que foram dados a conhecer em ambas as Assembleias.”

Com estas palavras, os Professores Héctor Franceschi e Miguel Ángel Órtiz, introduzem um amplo artigo, no qual, com realismo e serenidade, analisam os principais temas dos Sínodos sobre a família e procuram enquadrar algumas das problemáticas abordadas à luz da doutrina cristã sobre o matrimónio e a família.

Fonte: www.collationes.org

 

Discurso do Papa Francisco à Rota Romana

DISCURSO DO PAPA FRANCISCO
POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO DO ANO JUDICIÁRIO
DO TRIBUNAL DA ROTA ROMANA

Sala Clementina
Sexta-feira,, 22 de Janeiro de 2016

 

Amados irmãos!

Dou-vos as minhas cordiais boas-vindas, e agradeço ao Decano as palavras com que introduziu o nosso encontro.

O ministério do Tribunal Apostólico da Rota Romana é desde sempre auxílio ao Sucessor de Pedro, para que a Igreja, inseparavelmente ligada à família, continue a proclamar o desígnio de Deus Criador e Redentor acerca da sacralidade e beleza da instituição familiar. Uma missão sempre actual, mas que adquire relevância particular no nosso tempo.

Ao lado da definição da Rota Romana como Tribunal da família,[1] gostaria de frisar a outra prerrogativa, ou seja, que ela é o Tribunal da verdade do vínculo sagrado. E estes dois aspectos são complementares.

Com efeito, a Igreja pode mostrar o indefectível amor misericordioso de Deus para com as famílias, em particular as que estão feridas pelo pecado e pelas provações da vida, e ao mesmo tempo proclamar a irrenunciável verdade do matrimónio segundo o desígnio de Deus. Este serviço está confiado primariamente ao Papa e aos Bispos.

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A reforma do processo matrimonial canónico

imagen-sin-tituloA implementação de uma reforma tão profunda como aquela que foi determinada pelo Papa Francisco relativa ao processo matrimonial canónico exige, a meu ver, duas atitudes elementares: bom senso e uma boa dose de estudo.

Em primeiro lugar, é necessário bom senso, porque a finalidade desta reforma é a mesma que sempre orientou o poder judicial ao longo da história da Igreja: a salvação das almas. Nesse sentido, o Papa não quis diminuir o valor da indissolubilidade do matrimónio, mas procura que a resposta das estruturas da Igreja não seja, nem injusta, nem morosa.

Em segundo lugar, é preciso um certo tempo para implementar a presente reforma. Nesse sentido, parece-me que foi demasiado curto o tempo que passou entre a publicação das normas e a sua entrada em vigor. Mas, tendo entrado em vigor, torna-se ainda mais urgente estudá-las bem e isso significa, estudá-las dentro da tradição da Igreja, para se ficar ciente de quais são os seus elementos essenciais e o modo melhor de implementar esta reforma que procura a “conversão das estruturas eclesiásticas” para as tornar mais adequadas às suas finalidades.

Processo breve de nulidade tem “riscos”

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Vatican Insider

Com as modificações introduzidas nos processos de nulidade matrimonial pelo Motu proprio Mitis Iudex Dominus Iesus do Papa Francisco, assinado a 15 de agosto 2015 e publicado a 8 de setembro, duas datas marianas, os tribunais diocesanos vão ter de fazer «ajustes e adaptações, para além de darem mais formação ao seu pessoal», defende o Pe. Saturino Gomes, canonista português, juiz do tribunal da Rota Romana, um Tribunal apostólico ao serviço do Santo Padre.

Em declarações à Família Cristã, o sacerdote português referiu que «a intenção do Papa é envolver diretamente os bispos nestas decisões, e pedir-lhes que vão ao encontro das situações dolorosas em que vivem as pessoas». «Uma das características que o Papa acentua é a responsabilidade do bispo na sua diocese, numa lógica colegial que já vem do Vaticano II e das normas do direito canónico. O bispo é o primeiro responsável pela administração da justiça na sua diocese, apesar de ter vigário judicial e juízes nomeados, e não se pode alhear desta função judicial, como tem acontecido em alguns casos. Os bispos estão muito preocupados com a pastoral e assuntos administrativos, e por vezes não entram dentro desta área, e falta-lhes o conhecimento próprio em relação à administração da justiça», adiantou.

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Pio-Vito-Pinto

A revista Celebração Litúrgica acaba de publicar, na secção Direito e Pastoral, uma tradução portuguesa que Mons. Pio Vito Pinto concedeu ao L’Osservatore Romano, sobre a reforma do processo matrimonial canónico.

Ao ler as respostas que o Decano do Tribunal da Rota Romana fornece, lembrei-me de algumas passagens do Discurso que o Papa Bento XVI fez à Rota Romana, em 2012, e que passo a transcrever:

“A interpretação da lei canónica deve ser feita na Igreja. Não se trata de uma mera circunstância externa, ambiental: é uma chamada ao próprio humus da lei canónica e das realidades por ela reguladas. O sentire cum Ecclesia tem sentido também na disciplina, devido aos fundamentos doutrinais que estão sempre presentes e activos nas normas legais da Igreja. Deste modo, deve ser aplicada também à lei canónica aquela hermenêutica da renovação na continuidade de que falei em referência ao Concílio Vaticano II, tão estreitamente ligada à actual legislação canónica. A maturidade cristã leva a amar cada vez mais a lei e a desejar compreendê-la e aplicá-la com fidelidade. (…)

Estas reflexões adquirem uma relevância peculiar no âmbito das leis relativas ao acto constitutivo do matrimónio e à sua consumação e à recepção da Ordem sagrada, e das concernentes aos respectivos processos. Aqui a sintonia com o verdadeiro sentido da lei da Igreja torna-se uma questão de ampla e profunda incidência prática na vida das pessoas e das comunidades e exige uma atenção especial. Em particular, devem ser aplicados também todos os meios juridicamente vinculantes que tendem a garantir a unidade na interpretação e na aplicação das leis que é exigida pela justiça: o magistério pontifício especificamente concernente a este âmbito, contido sobretudo nos discursos à Rota Romana; a jurisprudência da Rota Romana, sobre cuja relevância já tive ocasião de vos falar;[7] as normas e as declarações emanadas por outros Dicastérios da Cúria Romana. Esta unidade hermenêutica no que é essencial não mortifica de modo algum as funções dos tribunais locais, os primeiros chamados a confrontar-se com as complexas situações reais que se verificam em todos os contextos culturais. De facto, cada um deles deve proceder com um sentido de verdadeira reverência em relação à verdade sobre o direito, procurando praticar exemplarmente, na aplicação dos institutos judiciários e administrativos, a comunhão na disciplina, como aspecto essencial da unidade da Igreja.”

O processo matrimonial canónico: o que é?

r_1ddbc513c3O processo matrimonial canónico é um instrumento técnico que tem como finalidade apurar a validade ou nulidade de um matrimónio canónico. Enquanto instrumento técnico, este processo foi sofrendo diversas alterações, ao longo da história, de modo a adaptar-se cada vez melhor à sua finalidade.

O Código de Direito Canónico, promulgado a 25 de Janeiro de 1983, referia o modo como se deveria proceder no processo matrimonial canónico nos cânones 1671 a 1691. Posteriormente, a 25 de Janeiro de 2005, o Pontifício Conselho para a Interpretação dos Textos Legislativos publicou a Instrução Dignitas connubii, que ilustrava as normas que deviam seguir os Tribunais Eclesiásticos no processo matrimonial canónico.

A 15 de Agosto de 2015, S. S. o Papa Francisco decidiu introduzir alterações muito significativas no processo matrimonial canónico. Para a Igreja latina foi promulgada a Carta em forma de Motu proprio Mitis Iudex Dominus Iesus e para as Igrejas orientais foi promulgada a Carta em forma de Motu proprio Mitis et Misericors Iesus.

O Romano Pontífice decidiu introduzir, no processo matrimonial canónico, alterações “que favoreçam, não a nulidade dos matrimónios, mas a celeridade dos processos”. O novo processo matrimonial canónico entra em vigor no dia 8 de Dezembro de 2015.

Carta em forma de Motu proprio Mitis Iudex Dominus Iesus

CARTA APOSTÓLICA
EM FORMA DE «MOTU PROPRIO»

DO SUMO PONTÍFICE
FRANCISCO

MITIS IUDEX DOMINUS IESUS

 SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CANÓNICO PARA AS CAUSAS
DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MATRIMÓNIO
NO CÓDIGO DE DIREITO CANÓNICO

O Senhor Jesus, manso Juiz, Pastor das nossas almas, confiou ao Apóstolo Pedro e aos seus Sucessores o poder das chaves para realizar na Igreja a obra de justiça e de verdade; este poder supremo e universal, de ligar e desligar aqui na terra, afirma, corrobora e reivindica o dos Pastores das Igrejas particulares, em virtude do qual eles têm o sagrado direito e o dever, perante o Senhor, de julgar os seus súbditos.[1]

No decorrer dos séculos, a Igreja, em matéria matrimonial, adquirindo uma consciência mais clara das palavras de Cristo, compreendeu e expôs com maior profundidade a doutrina da indissolubilidade do sagrado vínculo do matrimónio, elaborou o sistema das nulidades do consentimento matrimonial e disciplinou de forma mais adequada o relativo processo judicial, de modo que a disciplina eclesiástica fosse cada vez mais coerente com a verdade da fé professada.

Tudo isto foi sempre feito tendo como guia a lei suprema da salvação das almas,[2] já que a Igreja, como sabiamente ensinou o Beato Paulo VI, é um desígnio divino da Trindade, pelo que todas as suas instituições, embora sempre perfectíveis, devem tender para o fim de comunicar a graça divina e favorecer continuamente, segundo os dons e a missão de cada um, o bem dos fiéis, enquanto objectivo essencial da Igreja.[3]

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Reforma dos processos de declaração de nulidade: uma primeira análise

No passado dia 13 de Outubro, a Pontifícia Universidade Lateranense, em Roma, promoveu um encontro subordinado ao tema “As Cartas Motu proprio sobre a reforma dos processos de nulidade: uma primeira análise”. Foram intervenientes neste encontro o Prof. Doutor Jorge Horta Espinoza, Decano da Faculdade de Direito Canónico da Pontifícia Faculdade Antonianum e o Prof. Doutor Manuel J. Arroba Conde, Professor de Direito Processual Canónico na Pontifícia Universidade Lateranense.

Pela relevância que têm (e lamentando o facto de ambas as intervenções estarem em italiano), e com o desejo a que possam ser úteis, ficam os dois vídeos disponíveis para visualização.

Reforma do processo matrimonial canónico

topicA 20 de Setembro de 2014, a Sala de Imprensa da Santa Sé tornava pública a criação, por parte do S. S. o Papa Francisco, de uma Comissão com o objectivo de preparar uma proposta de reforma do processo matrimonial canónico, procurando tornar mais simples os procedimentos, tornando-o mais célere, mas salvaguardando sempre o princípio da indissolubilidade do matrimónio.

Segundo notícias dos últimos dias, esta Comissão, presidida por Mons. Pio Vito Pinto, Decano do Tribunal da Rota Romana, já terá entregue o seu relatório final ao Sumo Pontífice, com propostas de reforma do processo matrimonial canónico.

É, portanto, possível que o Santo Padre tome algumas decisões que alterem o processo matrimonial canónico ainda antes de iniciar o Sínodo de Bispos sobre a família, no próximo mês de Outubro.