Processo matrimonial canónico: modelos processuais

A reforma do processo matrimonial canónico determinada pelo Papa Francisco tornou necessário e urgente rever os documentos processuais que constituem esse mesmo processo.

A implementação total desta reforma demorará um certo tempo, até porque ainda há questões a necessitar de uma resposta qu, por enquanto, ou não é clara ou, simplesmente, não existe. Além disso, a atenta função do Legislador acabará por fornecer os meios mais adequados para que todos os aspectos da reforma possam ser aplicados com eficácia.

Nestas circunstâncias, e acolhendo o contributo de vários membros dos Tribunais Eclesiásticos, tomo a liberdade de partilhar um vasto conjunto de modelos processuais, para os vários tipos e as diferentes fases de cada um dos processos de nulidade matrimonial, que, talvez, possam ser um auxílio neste período em que se está a implementar a reforma determinada pelo Romano Pontífice.

Este material está disponível AQUI e destina-se, exclusivamente, ad usum privatum dos Tribunais Eclesiásticos.

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Modelos de Estatutos para os Centros Sociais Paroquiais

“O Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de novembro, alterou profundamente o regime das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), tendo criado uma forma nova de IPSS – a dos Institutos de Organizações ou Instituições da Igreja Católica – na qual incluiu os Centros Sociais Paroquiais, deslocando o preceito do antigo artigo 51º para o novo artigo 2º, nº 2, do Estatuto das IPSS. Mas o artigo 5º, nº 4, determinou que os Centros têm o prazo de um ano (até 17.11.2015) para adequarem os seus estatutos à nova lei, sob pena de perderem a qualificação como IPSS e o respetivo registo ser cancelado.

Como a Conferência Episcopal Portuguesa é um espaço de cooperação para resolver os problemas da Igreja que tenham maior repercussão em Portugal, torna-se necessária esta proposta de modelo de Estatutos, a fim de se explicitarem os preceitos legais e desenvolver e determinar o modo como eles se devem observar por cada Bispo diocesano na sua Diocese.

Nesta conformidade, a Conferência Episcopal Portuguesa, reunida em Assembleia Plenária ordinária em Fátima, de 13 a 16 de abril de 2015, aprovou este Modelo de Estatutos dos Centros Sociais Paroquiais.”

Modelo de Estatutos para os Centros Sociais Paroquiais

Modelos de Estatutos de Compromisso da Irmandade das Misericórdias

“O Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de novembro, alterou profundamente o regime das Misericórdias, determinando o seu artigo 5º, nº 4, que as mesmas têm o prazo de um ano (até 17.11.2015) para adequarem os seus Compromissos à nova lei, sob pena de perderem a qualificação como IPSS e o respetivo registo ser cancelado.

Como a Conferência Episcopal Portuguesa promulgou o Decreto Geral para as Misericórdias, de 23.4.2009, e o Decreto Geral Interpretativo, de 2.5.2011, e acordou o Compromisso de 2.5.2011 com a União das Misericórdias Portuguesas, torna-se necessária esta proposta de modelo, a fim de se explicitarem os preceitos legais e desenvolver e determinar o modo como eles se devem observar por cada Bispo diocesano na sua Diocese.

Nesta conformidade, a Conferência Episcopal Portuguesa, reunida em Assembleia Plenária ordinária em Fátima, de 13 a 16 de abril de 2015, aprovou este novo Compromisso-Modelo para as Irmandades da Misericórdia portuguesas, revogando o Modelo de Compromisso aprovado na sequência do D.L. 519-G2/79.”

Modelo para Compromisso de Irmandades da Santa Casa da Misericórdia