Rescrito sobre o cân. 579 do Código de Direito Canónico

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Foi tornado público com data do passado dia 11 de Maio, um Rescrito de S. S. o Papa Francisco, concedido ao Card. Pietro Parolin, Secretário de Estado, com o qual o Romano Pontífice determina que a consulta prévia à Santa Sé para erigir um novo Instituto de Vida Consagrada, por parte do Bispo de uma Diocese e previsto no cân. 579 do Código de Direito Canónico, se torna obrigatória ad validitatem. Esta determinação entrará em vigor no dia 1 de Junho de 2016.

Por conseguinte, qualquer Bispo Diocesano que deseje erigir um novo Instituto de Vida Consagrada na sua Diocese deverá, obrigatoriamente, consultar previamente a Congregação para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica antes de poder emanar o Decreto de criação desse Instituto diocesano. A omissão dessa consulta prévia torna nulo esse Decreto de criação.

Apresento, em seguida, uma tradução não oficial para o texto do Rescrito, cujo original foi publicado, em italiano, na página web da Santa Sé.

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Roma: Penitenciaria Apostólica e Tribunal da Rota Romana promovem cursos de formação

Lisboa, 23 fev 2016 (Ecclesia) – O Vaticano vai promover cursos de formação sobre o novo processo de declaração de nulidade do matrimónio e sobre o sacramento da reconciliação.

Na sua página na internet, a Penitenciaria Apostólica da Santa Sé informa que o curso sobre ‘Foro Interno’, que vai analisar diferentes aspetos da celebração do sacramento da reconciliação, começa no dia 29 de fevereiro e termina a 04 de março.

“Coloquemos no coração com convicção o sacramento da reconciliação”, é a frase do Papa Francisco, da Bula ‘Misericodiae Vultus’, que dá mote à formação que se realiza no Palácio da Chancelaria, em Roma.

O curso de formação 2016 do Tribunal da Rota Romana é sobre o novo processo matrimonial, vai decorrer entre 7 e 12 de março e as inscrições decorrem até ao dia 29 de fevereiro.

Esta ação, que se realiza no tribunal ordinário da Santa Sé, tem como foco os procedimentos administrativos.

A Rota Romana é o tribunal ordinário da Santa Sé para julgar processos de apelo ao Romano Pontífice que julga, em segunda instância, as causas dos tribunais ordinários de primeira instância e remetidas em apelo à Santa Sé e também, em terceira e última instância, as causas julgadas por ele próprio e por outros tribunais eclesiásticos.

O tribunal tem entre os seus auditores o religioso português Manuel Saturino da Costa Gomes, da Congregação dos Sacerdotes do Coração de Jesus.

O programa e as condições de participação no curso sobre o processo matrimonial e sobre o Foro Interno estão disponíveis nas respetivas páginas da internet.

CB/PR

In: Agência Ecclesia

Discurso do Papa Francisco à Rota Romana

DISCURSO DO PAPA FRANCISCO
POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO DO ANO JUDICIÁRIO
DO TRIBUNAL DA ROTA ROMANA

Sala Clementina
Sexta-feira,, 22 de Janeiro de 2016

 

Amados irmãos!

Dou-vos as minhas cordiais boas-vindas, e agradeço ao Decano as palavras com que introduziu o nosso encontro.

O ministério do Tribunal Apostólico da Rota Romana é desde sempre auxílio ao Sucessor de Pedro, para que a Igreja, inseparavelmente ligada à família, continue a proclamar o desígnio de Deus Criador e Redentor acerca da sacralidade e beleza da instituição familiar. Uma missão sempre actual, mas que adquire relevância particular no nosso tempo.

Ao lado da definição da Rota Romana como Tribunal da família,[1] gostaria de frisar a outra prerrogativa, ou seja, que ela é o Tribunal da verdade do vínculo sagrado. E estes dois aspectos são complementares.

Com efeito, a Igreja pode mostrar o indefectível amor misericordioso de Deus para com as famílias, em particular as que estão feridas pelo pecado e pelas provações da vida, e ao mesmo tempo proclamar a irrenunciável verdade do matrimónio segundo o desígnio de Deus. Este serviço está confiado primariamente ao Papa e aos Bispos.

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Papa pede julgamento atento dos motivos que podem levar à declaração de nulidade matrimonial

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Francisco recordou princípio da indissolubilidade na cerimónia de abertura do ano judicial do Tribunal da Rota Romana

Cidade do Vaticano, 22 jan 2016 (Ecclesia) – O Papa apelou hoje no Vaticano a um julgamento atento dos motivos que poderiam levar à declaração de nulidade do Matrimónio católico, durante o encontro de abertura do ano judicial do Tribunal da Rota Romana.

“As faltas da formação na fé e também o erro a respeito da unidade, indissolubilidade e a dignidade sacramental do matrimónio apenas viciam o consenso matrimonial se determinam a vontade: por isso, os erros relativos à sacramentalidade do matrimónio devem ser avaliados muito atentamente”, pediu o Papa aos membros deste tribunal da Santa Sé.

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Papa Francisco altera rito do “lava pés”

Visita a Rebibbia e Messa in Cena Domini
SS Papa Francesco – Visita a Rebibbia e Messa in Cena Domini 02-04-2015 @Servizio Fotografico – L’Osservatore Romano

Foi hoje publicada uma Carta de S. S. o Papa Francisco, no site do Vaticano, dirigida ao Prefeito da Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos, Sr. Card. Robert Sarah, na qual o Romano Pontífice determina uma alteração ao Rito do “Lava pés” previsto na Missa da Ceia do Senhor de Quinta feira Santa. Como se pode constatar, a Carta do Santo Padre tem a data de 20 de Dezembro de 2014, mas só agora é tornada pública.

Apresento uma tradução não oficial desta carta, e, também, o ofício da Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos a efectivar a decisão do Santo Padre, datada de 6 de Janeiro de 2016.

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Rota Romana organiza curso sobre reforma do processo matrimonial

O Tribunal Apostólico da Rota Romana promove um curso sobre a reforma do processo matrimonial canónico entre os dias 7 e 12 de Março de 2016.

As inscrições estão abertas até ao dia 29 de Fevereiro. O programa do encontro será publicado nos próximos dias no site da Rota Romana, onde podem encontrar-se informações mais detalhadas sobre o modo de inscrição e os seus custos.

Processo matrimonial canónico: esclarecimentos

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Com a finalidade de esclarecer alguns aspectos do novo processo matrimonial canónico, o Pontifício Conselho para a Interpretação dos Textos Legislativos tem, na sua página de internet, uma secção que contém algumas respostas particulares sobre este tema. São respostas a questões concretas, colocadas por alguns Bispos, relacionadas com as alterações ao processo matrimonial canónico introduzidas pelo Papa Francisco.

Estas respostas são particulares, ou seja, não são interpretações autênticas, como o próprio site informa. Ainda assim, podem ser uma ajuda útil para quantos operam nos Tribunais Eclesiásticos.

As respostas podem ser encontradas AQUI.

“Pastor bonus” ainda está em vigor

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Os últimos dois anos têm sido de mudanças várias na estrutura central da Cúria Romana: o Conselho dos 9 Cardeais foi estudando e propondo alterações ao funcionamento dos vários Dicastérios, criando alguns novos (como a Secretaria para a Economia), juntando outros (como a nova Congregação para a Família, Leigos e Vida, e a supressão dos respectivos Pontifícios Conselhos).

Com todas estas mudanças e as novas situações que se criaram, é normal que a Constituição Pastor bonus que regula o funcionamento da Cúria Romana esteja desajustada, nalguns aspectos, à nova organização que, a pouco e pouco, vai ganhando expressão.

O Papa Francisco, numa carta nada habitual dirigida ao Card. Pietro Parolin, datada de 14 de Outubro de 2015, confirma, no entanto, que a Constituição Pastor bonus continua em vigor, assim como o Regulamento Geral da Cúria Romana. Além disso, o Santo Padre determina “que seja observado escrupulosamente” o que está estabelecido, quer naqueles dois documentos, quer também no Regulamento para o pessoal dirigente laico da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano e no Regulamento da Comissão independente de avaliação para a contratação de pessoal laico para a Sé Apostólica.

Por fim, o Papa Francisco determina que devem ser respeitadas as regras actualmente em vigor relativamente às tabelas orgânicas de salários dos trabalhadores da Sé Apostólica (excpetuados os trabalhadores do IOR, que têm uma tabela própria) e que o conteúdo desta sua Carta deve ser dado a conhecer a todos os Dicastérios e Departamentos da Santa Sé.