Carta circular do Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica

Com data de 30 de Julho de 2016, o Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, que entre as suas finalidades tem a de “velar para que a justiça seja rectamente administrada em toda a Igreja” enviou, a todas as jurisdições com tribunal eclesiástico próprio uma Carta Circular (Prot. n. 51712/16 VT).

Esta Carta Circular aborda um conjunto de temas relacionado com a administração da justiça nos Tribunais Eclesiásticos e, porque possui um conjunto de indicações práticas relativas ao Relatório Anual que aqueles devem enviar durante o mês de Janeiro, pareceu-me que poderia ser útil que o seu conteúdo fosse recordado. Segue, em baixo, a tradução oficial desta Carta Circular, tal como está no site do Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica.

No Site do Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica pode encontrar-se o Modelo de relatório anual que os Tribunais Eclesiásticos devem remeter, por correio normal ou correio electrónico, ao SSAT.

Por fim, após o texto da Carta Circular, indico também as Instruções a observar na elaboração do Relatório anual sobre o estado e a actividade do Tribunal.


CARTA CIRCULAR SOBRE O ESTADO E ACTIVIDADE DOS TRIBUNAIS

Entre as funções que são atribuídas a este Supremo Tribunal[1], sobressai o dever de velar para que a justiça seja rectamente administrada em toda a Igreja.

Este dever é salientado pela Constituição apostólica Regimini Ecclesiae universae promulgada pelo Beato Paulo VI, que decidiu reunir unicamente na Assinatura Apostólica a solicitude por todas as causas judiciais e Tribunais[2]. Para que a nova competência fosse executada, logo no ano de 1970 este Supremo Tribunal emanou uma carta circular sobre o estado e actividade dos Tribunais eclesiásticos (AAS 63 [1971] 480-486), à qual se anexava um esquema onde elaborar o relatório anual sobre o estado e actividade de cada Tribunal.

Passados cerca de cinquenta anos da promulgação das normas sobre o estado e actividade dos Tribunais, e tendo ocorrido tantas mudanças e inovações na Igreja, na sua lei e na sua organização, pareceu oportuno submeter a uma revisão aquelas normas e o esquema, e publicá-las de novo.

Tais normas têm presente, antes de mais, a recente reforma dos cânones de ambos os Códigos acerca da declaração de nulidade do matrimónio introduzida pelas duas Cartas Apostólicas dadas sob motu proprio: Mitis Iudex Dominus Iesus e Mitis et misericors Iesus.

I

Entre os critérios fundamentais da nova reforma do direito processual destaca-se o novo e antigo princípio sobre o nativo exercício do ofício judicial do Bispo na Igreja particular: «A fim de que seja finalmente traduzido na prática o ensinamento do Concílio Vaticano II num âmbito de grande importância, estabeleceu-se evidenciar que o próprio Bispo na sua Igreja, da qual está constituído pastor e chefe, é por isso mesmo juiz no meio dos fiéis a ele confiados»[3].

O que se diz acerca do múnus judicial deve igualmente entender-se quanto ao múnus do Bispo de vigiar pela recta administração da justiça na Igreja particular[4]: com efeito, sobre este dever, os Romanos Pontífices não hesitaram, repetidas vezes, em recordá-los em importantes documentos, especialmente por ocasião das habituais alocuções ao Tribunal da Rota Romana [5].

Em virtude do inato e íntimo vínculo de comunhão entre os Bispos e o Romano Pontífice, Sucessor de Pedro, o múnus judicial dos Bispos nas Igrejas particulares está indissoluvelmente ligado ao múnus petrino, que na sua origem se destina a confirmar e auxiliar os Bispos no seu ofício. Na verdade, os Bispos, como se afirma nas duas cartas apostólicas acima referidas, juntamente com o Romano Pontífice «partilham com ele esta tarefa da Igreja, isto é, tutelar a unidade na fé e na disciplina relativamente ao matrimónio, centro e origem da família cristã»[6].

Deste múnus petrino tem origem o ministério desta Assinatura Apostólica de prover para que a justiça seja rectamente administrada em toda a Igreja; a partir deste múnus que lhe foi confiado, o Supremo Tribunal sempre aspirou e continua a aspirar cumprir a sua missão, «não com a intenção de que todas as coisas sejam deferidas unicamente a si, mas de modo a ser um auxílio fraterno aos Tribunais dos Bispos dispersos pelo mundo e prestar um serviço aos mesmos para o bem das almas, através da recta administração da justiça»[7].

II

Para exercer com solicitude a administração da justiça requer-se, como é natural, o conhecimento ou informação acerca do estado e actividade dos Tribunais, quer por parte dos Bispos Moderadores, quer por parte da Assinatura Apostólica[8].

A este respeito, todos e cada um dos Tribunais, quer diocesanos ou eparquiais quer interdiocesanos ou intereparquiais, sejam da Igreja latina ou das Igrejas orientais, devem elaborar todos os anos uma relação sobre o estado e a actividade do Tribunal, assinada pelo Vigário judicial, segundo o exemplar ou esquema apresentado em anexo.

O esquema deve ser preenchido atenta e acuradamente, redigido em três exemplares, sendo que o primeiro deles deve ser entregue ao Bispo Moderador, o segundo remetido a este Supremo Tribunal e o terceiro, por sua vez, deverá ser conservado no arquivo do Tribunal.

O exemplar destinado a este Supremo Tribunal deverá ser enviado todos os anos no mês de Janeiro, conforme o caso, por correio electrónico, pelos correios públicos, através dos Legados Pontifícios ou ainda entregando-o na Chancelaria da Assinatura Apostólica.

A este exemplar podem ser acrescentadas as observações que o Vigário judicial considerar oportunas, sobretudo acerca dos seguintes pontos:

1) investigação preliminar ou pastoral de que tratam os artigos 2-5 das Regras de procedimento (Rationis procedendi) anexadas às duas referidas Cartas Apostólicas;

2) instituição de secções instrutórias e o seu funcionamento;

3) eventuais mudanças introduzidas no funcionamento dos Tribunais;

4) normas dadas e observadas quanto às despesas processuais, aos honorários dos advogados e às que regulam o gratuito patrocínio[9];

5) ministros do Tribunal que devem ser formados e as iniciativas realizadas localmente quer sobre a formação permanente deles, quer sobre os títulos académicos que esses ministros devem obter;

6) questões mais significativas que aconteceram em matéria judicial no Tribunal.

No esquema abaixo proposto também se devem referir as sentenças dadas nos processos matrimoniais mais breves diante do Bispo (processus brevior coram Episcopo), o qual exerce por meio de tais sentenças o seu ministério judicial, já que o próprio processo matrimonial mais breve – segundo as normas recentemente promulgadas – está vinculado de modo inextricável ao Tribunal diocesano ou eparquial, interdiocesano ou intereparquial[10].

III

Recebido e examinado o relatório sobre o estado e a actividade do Tribunal, a Assinatura Apostólica exprimirá as suas observações relacionadas com cada um dos Tribunais, enviando-as aos Bispos Moderadores para que, se for caso disso, as estudem, tomem as providências necessárias e, conforme o caso, refiram à Assinatura Apostólica. Enceta-se, assim, um diálogo entre o Bispo Moderador, que é o primeiro garante da recta administração da justiça, e a Assinatura Apostólica, que representa a própria solicitude do Sumo Pontífice na recta administração da justiça.

As observações acima referidas poderão ainda conter, consoante o caso: louvores, aprovações, recomendações, conselhos, sugestões, persuasões, advertências, exemplos, informações, votos e exortações, tudo o que, numa palavra, pode servir de ajuda ou assistência aos Tribunais, salvaguardando sempre a liberdade dos Juízes nas decisões que devem tomar.

Através destes relatórios sobre o estado e actividade dos Tribunais, a Assinatura Apostólica pode desempenhar o seu ofício com maior competência, de forma particular considerar mais razoavelmente a concessão de dispensas dos títulos académicos para os ministros dos Tribunais; dar sugestões no que concerne à preparação de normas apropriadas; pedir sentenças ou autos das causas para as submeter a um exame e tutelar, assim, a recta jurisprudência[11]; preparar encontros com os Bispos Moderadores, quer conjuntamente por ocasião das visitas periódicas ad limina, quer individualmente, todas as vezes que for necessário ou parecer útil; favorecer a cooperação entre os Tribunais dispersos pelo mundo em prol dos fiéis; fornecer as informações necessárias ou solicitadas aos Dicastérios da Cúria Romana sobre a existência, a organização e a actividade dos Tribunais.

A vigilância que o Supremo Tribunal exerce segundo as normas promulgadas, segundo o prudente princípio da subsidiariedade e, sobretudo, segundo a constituição divina da Igreja, realiza-se, habitualmente, através dos Bispos Moderadores. Se urge uma intervenção por parte da Assinatura Apostólica – informando sempre do facto os Bispos Moderadores – isso acontecerá, geralmente, quando a intervenção se estender a vários tribunais, ou for pedido pelos próprios Bispos Moderadores, ou enfim, se não puder ser diferida uma sua intervenção.

Esta acção de vigilância, seja em que forma se concretizar, supõe a cooperação dos Bispos Moderadores e dos ministros dos Tribunais, para o bem dos quais é realizada.

***

A comunhão vive-se na comunição e a comunicação serve a comunhão: neste remoto princípio reside a razão de ser do relatório sobre o estado e actividade dos Tribunais. É nosso desejo que estes relatórios possam ser de grande benefício para os Bispos Moderadores e para a Assinatura Apostólica no exercício das suas funções.

Dado em Roma, na Sede do Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, dia 30 de Julho de 2016.

Dominique Card. Mamberti
Prefeito

+ Frans Daneels, o.praem.
Arcebispo tit. de Bita
Secretário

+ Giuseppe Sciacca
Bispo tit. de Fondi
Secretário adjunto

Prot. n. 51712/16 VT

 [1] Cf. cân. 1445, § 3 CIC; João Paulo II, Constituição apostólica Pastor bonus, 28 de Junho de 1988, arts. 121 e 124, in AAS 80 (1988) 891, 892; Bento XVI, Carta apostólica dada sob motu proprio Antiqua ordinatione, 21 de Junho de 2008, Lex propria do Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, arts. 32; 35 e TítuloV: O modo de proceder administrativo, in AAS 100 (2008) 521, 522, 535-538.

[2] Paulo VI, Constituição apostólica Regimini Ecclesiae universae, 15 de Agosto de 1967, n. 105, in AAS 59 (1967) 921. Quanto ao dever de vigilânciaanteriormente confiadoà Sagrada Congregação da Disciplina dos Sacramentos, cf. Carta circular In Plenariis, 1 de Julho de 1932, in AAS 24 (1932) 272-274; a constituição do ofício de vigilância no mesmo Dicastério, 24 de Maio de 1939.

[3] Francisco, Carta apostólica dada sob motu proprio Mitis Iudex Dominus Iesus, 15 de Agosto de 2015, proémio, III, in AAS 107 (2015) 959-960; Francisco, Carta apostólica dada sob motu proprio Mitis et misericors Iesus, 15 de Agosto de 2015, proémio, in AAS 107 (2015) 947.

[4] Cf. Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, Carta circular Visis actis, 24 de Julho de1972; Instrução Dignitas connubii, 25 de Janeiro de 2005, art. 38, § 4; Congregação para os Bispos, Directorium ministerii pastoralis Episcoporum «Apostolorum Successores», 22 de Fevereiro de 2004, ns. 68 e 180.

[5] Cf., por exemplo, João Paulo II, Allocutio ad Rotae Romanae Tribunal anno iudiciali ineunte, 29 de Janeiro de 2005, n. 4, in AAS 97 (2005) 165.

[6] Francisco, Carta apostólica dada sob motu proprio Mitis Iudex Dominus Iesus, 15 de Agosto de 2015, proémio, in AAS 107 (2015) 959; cf. também Francisco, Carta apostólica dada sob motu proprio Mitis et misericors Iesus, 15 de Agosto de 2015, proémio: «o qual, em virtude do seu cargo pastoral, é, com Pedro, o maior garante da unidade católica na fé e na disciplina»(AAS 107 [2015] 948).

[7] Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, Carta circular Inter cetera, 28 de Dezembro de 1970, n. 5, in AAS 63 (1971) 482.

[8] Cf. Bento XVI, Allocutio ad Plenariam Sessionem Supremi Tribunalis Signaturae Apostolicae, 4 de Fevereiro de 2011, in AAS 103 (2011) 116: «Isto comporta, entre outras coisas, como a Lex propria indica, a colectânea actualizada de informações sobre o estado e a actividade dos tribunais locais, através do relatório anual que cada tribunal deve enviar à Assinatura Apostólica; a organização e a elaboração dos dados que deles derivam; a definição de estratégias para a valorização dos recursos humanos e institucionais nos tribunais locais, assim como o exercício constante da função de orientação dirigida aos Moderadores dos tribunais diocesanos e interdiocesanos, aos quais compete institucionalmente a responsabilidade directa pela administração da justiça. Trata-se de uma obra de coordenação e paciente, destinada sobretudo a oferecer aos fiéis uma administração da justiça recta, pronta e eficaz».

[9] Cf. câns. 1649 CIC e 1334-1336 CCEO.

[10] Cf. Francisco, Carta apostólica dada sob motu proprio Mitis Iudex Dominus Iesus, 15 de Agosto de 2015, cân. 1676 e art. 19 das Regras de procedimento, in AAS 107 (2015) 962-963, 970; Francisco, Carta apostólica dada sob motu proprio Mitis et misericors Iesus, 15 de Agosto de2015, cân. 1362 e art. 19das Regras de procedimento, in AAS 107 (2015) 950, 957.

[11] Cf. Bento XVI, Allocutio ad Plenariam Sessionem Supremi Tribunalis Signaturae Apostolicae, 4 de Fevereiro de 2011, in AAS 103 (2011) 117: «A vigilância sobre a recta administração da justiça seria, porém, carente se não compreendesse inclusive a função de tutela da recta jurisprudência (cf. Lex propria, art. 111 § 1). Os instrumentos de conhecimento e intervenção, que a Lex propria e a posição institucional garantem a esta Assinatura Apostólica, permitem um trabalho que, em sinergia com o Tribunal da Rota Romana (cf. Const. Apost. Pastor bonus, art. 126), revela-se providencial para a Igreja. As exortações e as prescrições com as quais esta Assinatura Apostólica acompanha as respostas aos Relatórios anuais dos tribunais locais não raro recomendam aos respectivos Moderadores o conhecimento e a adesão, quer às directrizes propostas nas anuais alocuções pontifícias à Rota Romana, quer à comum jurisprudência rotal sobre aspectos específicos que se revelam urgentes para os tribunais individualmente».


INSTRUÇÕES A OBSERVAR NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL
SOBRE O ESTADO E ACTIVIDADE DO TRIBUNAL

INSTRUÇÕES GERAIS

1. O Vigário judicial todos os anos, no mês de Janeiro, deve enviar à Assinatura Apostólica o Relatório anual, sem esperar que a Assinatura Apostólica o solicite. Para isso cuide-se que o esquema do Relatório seja conservado no arquivo do Tribunal.

2. Todos os tribunais devem preencher as páginas 1-2, bem como a Parte I (pp. 3-4) do Relatório.

3. O tribunal que trata causas em primeira instância deverá preencher também a Parte II (pp. 5, 6 ou 7, 8), segundo a natureza do tribunal (ou Secção C para os tribunais diocesanos/eparquiais ou Secção D para os tribunais interdiocesanos/intereparquiais). Se o tribunal não julgar causas em primeira instância, a Parte II não deverá ser preenchida (nem enviada).

4. O tribunal que trata causas em segunda instância deverá preencher também a Parte III (p. 9-11). Se o tribunal não julgar causas em segunda instância, a Parte III não deverá ser preenchida (nem enviada).

5. O tribunal competente a tratar causas em terceiro ou ulterior grau de juízo – em razão da lei ou por indulto – deverá também apresentar o Relatório da sua actividade feita, mutatis mutandis, como a Parte III do esquema do Relatório.

6. Se faltar espaço em cada secção, pode-se acrescentar outra folha para prestar as devidas informações solicitadas, ou também o espaço preparado nas pp. 2, 6, 8 e 11.

7. Antes de ser enviado, o Relatório anual deverá ser diligentemente revisto pelo Vigário judicial e assinado por ele, no lugar apropriado, atestando a sua realização acurada e íntegra.

8. O Relatório anual pode ser preenchido e guardado em modo “pdf”, podendo o mesmo documento ser remetido à Assinatura Apostólica por meio de correio electrónico (signatura@signatura.va). O referido Relatório pode ainda ser enviado por “telefax” (+39.06.69.99.75.53), ou em papel através da Nunciatura Apostólica, ou ainda entregando-o directamente na Chancelaria da Assinatura Apostólica. De qualquer forma, somente uma cópia do Relatório deve ser enviada.

9. Cada tribunal deverá conservar no seu arquivo um exemplar do Relatório enviado, juntamente com uma cópia das observações que a Assinatura Apostólica venha eventualmente a remeter.

10. Abaixo são dadas instruções para ajudar à correcta elaboração do Relatório anual, sobretudo para aquelas alíneas que possam requerer particular atenção.

Parte I: Os Ministros do Tribunal e os Advogados

Para cada um dos ministros, que exercem estavelmente um ofício no tribunal deve ser preenchida a casa apropriada, conforme as indicações que se encontram no Relatório. Atenda-se particularmente ao seguinte:

1. Como os ofícios de Vigário judicial e Vigário judicial adjunto são, por sua natureza, ofícios judiciais, os seus nomes não devem ser de novo escritos entre os juízes.

2. Se um ministro não possuir o necessário título académico em direito canónico e tiver recebido uma dispensa por parte Assinatura Apostólica, deve-se indicar no devido lugar a data do indulto, bem como a duração de tal dispensa (por exemplo: 10 de Julho de 2015, por um quinquénio). Os títulos académicos em outras disciplinas não devem ser mencionados.

Parte II: Da actividade do tribunal em primeira instância

Secção B: Causas de Nulidade do Matrimónio tratadas com Processo Ordinário

Alínea6: O número de causas pendentes no início do ano deve corresponder ao número de causas pendentes no fim do ano precedente. Qualquer discrepância deve ser explicada no espaço reservado aos comentários (p. 2).

Alínea 9: Indicar o número de sentenças exaradas no ano em questão. Este número é a soma das alíneas 9a et 9b.

Alínea 9a: Indicar o número de sentenças dadas pro vinculo, ou seja, non constat de nullitate por nenhum capítulo de nulidade.

Alínea 9b:Indicar o número de sentenças dadas pro nullitate, ou seja, constat de nullitate ao menos por um capítulo de nulidade.

Alínea 9c: Indicar os capítulos específicos de nulidade tratados nas sentenças, juntamente com o número do cânone no qual se baseou a decisão. Nos espaços propositadamente designados anote-se o número de decisões dadas para cada um dos capítulos, conforme tenha sido a decisão pro vinculo ou pro nullitate.

Alínea11: Indicar apenas as querelas de nulidade introduzidas diante do tribunal de primeira instância e que tenham sido julgadas nesse ano, e destas as que tiveram êxito afirmativo (Aceites) ou negativo (Rejeitadas).

Alínea 13: Indicar o número de causas pendentes no fim do ano. Este número é a soma das alíneas6, 7, 8 menos a soma das alíneas 9, 12a, 12b.

Secção C: Causas de Nulidade do Matrimónio tratadas com Processo Mais Breve diante do Bispo – Para os Tribunais Diocesanos/Eparquiais

Alínea 14: O número de causas pendentes no início do ano deve corresponder ao número de causas pendentes no fim do ano precedente. Qualquer discrepância deve ser explicada no espaço reservado aos comentários (p. 2).

Alínea16a:Indicar os capítulos específicos de nulidade evocados nas sentenças. Nos espaços propositadamente designados aponte-se o número de decisões dadas por cada um dos capítulos.

Alínea 17: Indicar o número de causas enviadas a tratamento por processo ordinário. Este número está relacionado com a alínea 8.

Alínea 18: Indicar o número de sentenças impugnadas pelo defensor do vínculo, bem como a apelação proposta ao Bispo mencionado no cân. 1687, § 3 MIDI / cân. 1373, § 3 MEMI ou à Rota Romana.

Alínea 19: Indicar o número de causas pendentes no fim do ano. Este número é a soma das alíneas 14 e 15 menos a soma das alíneas 16 e 17.

Secção D: Causas de Nulidade do Matrimónio tratadas com Processo Mais Breve diante do Bispo– Para os Tribunais interdiocesanos/intereparquiais

Como na Secção C, excepto:

Alínea16b: Indicar os Bispos que exararam sentenças (por exemplo: Arcebispo de …, Bispo de …). Nos espaços para tal reservado indique-se o número de sentenças dadas por cada Bispo.

Secção E: Causas de Nulidade do Matrimónio tratadas com Processo Documental

Observação geral: No que ao Relatório da actividade judicial do tribunal diz respeito, não devem ser referidosos casos nos quais, por via administrativa, se comprovou o estado livre daqueles que, embora obrigados à forma canónica, atentaram matrimónio diante de um oficial do civil ou de um ministro acatólico (cf. Interpretação autêntica do dia26 Junho1984, AAS 76 [1984] 747).

De resto, tão pouco devem ser referidos os outros casos administrativos, como o processo de dissolução do vínculo por Privilégio Paulino ou em favor da fé ou por matrimónio rato e não consumado.

Secção G: Causas sobre Direitos (Causae Iurium) e Secção H: Causas Penais

Observação geral: Para as Secções G e H deve-se apresentar um breve sumário de cada causa (por exemplo: objecto da causa, decisão dos juízes, estado da apelação). O espaço abaixo indicado pode ser usado para esta finalidade.

Parte III: Da actividade dos tribunais em segunda instância

Secção I: Causas de Nulidade do Matrimónio tratadas através de Exame Ordinário

Alínea 30: O número de causas pendentes no início do ano deve corresponder ao número de causas pendentes no fim do ano precedente. Qualquer discrepância deve ser explicada no espaço reservado aos comentários (p. 2).

Alínea 33a: Indicar os capítulos específicos de nulidade definidos por decreto. No espaço propositadamente designado aponte-se o número de decisões dadas por cada um dos capítulos. As decisões em favor do vínculo não podem ser dadas através de um decreto de confirmação.

Alínea34-34c: Cf. Instruções dadas para as alíneas9-9c.

Alínea 34d: Indicar o número de sentenças de primeira instância em favor da nulidade que foram reformadas por sentenças de segunda instância: ou seja, o tribunal de segunda instância declarou não constar de nulidade por nenhum capítulo.

Alínea 34e: Indicar o número de sentenças de primeira instância em favor do vínculo que foram reformadas por sentença de segunda instância: ou seja, o tribunal de apelação declarou constar de nulidade pelo menos por um dos capítulos.

Alínea36:Indicar as querelas de nulidade introduzidas diante do tribunal de segunda instância, qualquer que tenha sido o modo (principal, incidental, contra a sentença de primeiro grau ou sentença de segundo grau ou ambas) e julgadas nesse ano, bem como o seu resultado afirmativo (Aceites) ou negativo (Rejeitadas).

Alínea 38: Indicar o número de causas pendentes no fim do ano. Este número é a soma das alíneas 30, 31, 32 menos a soma das alíneas 33, 34, 37a, 37b.

Secção J: Causas de Nulidade do Matrimónio tratadas com Processo Mais Breve diante do Bispo

Alínea 39: O número de causas pendentes no início do ano deve corresponder ao número de causas pendentes no fim do ano precedente. Qualquer discrepância deve ser explicada no espaço reservado aos comentários (p. 2).

Alínea 41: Indicar o Bispo que exarou a sentença em primeira instância (por exemplo: Arcebispo de …, Bispo de …). No espaço para tal reservado indique-se o número de sentenças dadas pelo Bispo contra as quais foi interposta apelação.

Alínea 44: Indicar o número de causas pendentes no fim do ano. Este número é a soma das alíneas 39 e 40 menos a soma das alíneas 42-43.

Secção K: Causas de Nulidade do Matrimónio tratadas com Processo Documental

Alínea 47: Indicar os capítulos específicos de nulidade tratados nas sentenças. No espaço para tal reservado, indique-se o número de decisões dadas para cada um dos capítulos de nulidade.

Secção M: Causas sobre Direitos (Causae Iurium) e Secção N: Causas Penais

Observação geral: Para as Secções M e N deve-se apresentar um breve sumário de cada uma das causas, no qual se descreve a causa (por exemplo: objecto da causa, decisão dos juízes, estado da apelação). O espaço abaixo indicado pode ser usado para esta finalidade.

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