Motu proprio “De concordia inter Codices”

No dia 15 de Setembro de 2016, foi dada a conhecer a Carta Apostólica em forma de Motu proprio “De concordia inter Codices”, assinada pelo Papa Francisco a 31 de Maio de 2016, mas só agora publicada.

Este M. P. determina a alteração de alguns cânones do Código de Direito Canónico, de modo a que não haja incompatibilidades entre quanto está previsto no CIC e no Código dos Cânones das Igrejas Orientais.

Algumas das alterações afectam diretamente a administração dos Sacramentos nas Dioceses de rito latino, nomeadamente do Baptismo e do Matrimónio, pelo que requerem uma imediata atenção por parte dos Ordinários do lugar.

Em seguida, oferece-se uma tradução não oficial.

CARTA APOSTÓLICA EM FORMA DE «MOTU PROPRIO» DO SUMO PONTÍFICE FRANCISCO

“De concordia inter Codices”

COM A QUAL SÃO ALTERADAS ALGUMAS NORMAS DO CÓDIGO DE DIREITO CANÓNICO

Por causa da constante solicitude pela concordância entre os dois Códigos, entendo que alguns pontos não estão em perfeita harmonia entre o Código de Direito Canónico e o Código dos Cânones das Igrejas Orientais. Por um lado, os dois Códigos possuem normas comuns mas, por outro, assumem peculariedades próprias que os tornam autónomos um do outro. No entanto, torna-se necessário que, também nas normas peculiares, haja uma côngrua concordância. De facto, as discrepâncias poderiam ter uma influência negativa na praxis pastoral, especialmente nos casos em que devem ser regulamentadas as relações entre pessoas que pertencem respectivamente à Igreja latina e a uma Igreja oriental.

Esta necessidade torna-se especialmente importante nos nossos dias, nos quais a mobilidade da população determinou a presença de um elevado número de fiéis orientais em territórios latinos. Esta nova situação levanta múltiplas questões pastorais e jurídicas, que requerem uma solução com normas apropriadas. É conveniente lembrar que os fiéis orientais têm a obrigação de praticar o próprio rito onde quer que se encontrem (cf. CCEO cân. 40 §3; Conc. Ecum. Vat. II, Decr. Orientalium Ecclesiarum, 6) e, por conseguinte, sob a autoridade eclesiástica recai a grave responsabilidade de lhes oferecer os meios adequados para que possam observar essa obrigação (cf. CCEO can. 193 §1; CIC cân. 383 §§1-2); Ex. Ap. Pós-Sin. Pastores gregis, 72). A harmonização normativa é, com certeza, um dos meios que ajudará a promover a prática dos veneráveis ritos orientais (cf. CCEO cân. 39), permitindo às Igrejas sui iuris de agir pastoralmente do modo mais eficaz.

Todavia, é preciso realçar a necessidade de reconhecer as particularidades disciplinares do contexto territorial em que se realizam as relações inter-eclesiais. No Ocidente, prevalentemente latino, é preciso encontrar um justo equilíbrio entre a salvaguarda do Direito próprio da minoria oriental e o respeito pela tradição canónica da maioria latina, de modo a evitar interferências indevidas e conflitos, e a promover a profícua colaboração entre todas as comunidades católicas presentes num determinado território.

Um outro motivo para integrar as normas do CIC  com disposições explicitamente paralelas às existentes no CCEO é a exigência de identificar melhor as relações com os fiéis que pertencem às Igrejas orientais não católicas, que agora também vivem, em número muito relevante, nos territórios latinos.

Por fim, é necessário relevar que a doutrina canónica indicou algumas discrepâncias entre os dois Códigos, indicando, com substancial convergência, quais são os pontos problemáticos e a maneira de os resolver.

O objectivo das normas introduzidas com o presente Motu proprio é o de assegurar uma disciplina que seja concordante e que assegure mais claramente o modo de agir pastoralmente em casos concretos.

O Pontifício Conselho para a Interpretação dos Textos Legislativos, através de uma comissão de especialistas em Direito Canónico oriental e latino, identificou as questões que mais necessitavam de uma harmonização normativa, e elaborou uma proposta que foi enviada a cerca de trinta Consultores e especialistas em todo o mundo e às Autoridades dos Ordinariados latinos para os orientais. Depois de analisar as observações recebidas, a Sessão Plenária do Pontifício Conselho para os Textos Legislativos aprovou um novo texto.

Depois de considerar todos estes aspectos, disponho quanto se segue:

Art. 1. O cân. 111 CIC é substituído integralmente pelo texto seguinte, que inclui um novo parágrafo e são modificadas algumas expressões:

§1. Com a recepção do Baptismo é adscrito à Igreja latina o filho de pais que a ela pertencem ou, se um dos dois não lhe pertencer, ambos os pais, de comum acordo, tenham optado que a prole fosse baptizada na Igreja latina; se faltar o comum acordo, é adscrito à Igreja ritual a que pertence o pai.

§2. Se apenas um dos progenitores é católico, é adscrito à Igreja à qual pertence o progenitor católico.

§3. Qualquer baptizando que tenha completado os catorze anos de idade, pode livremente escolher baptizar-se na Igreja latina ou noutra Igreja ritual; neste caso, fica a pertencer à Igreja que tenha escolhido.

Art. 2. O cân. 112 CIC é substituído integralmente pelo texto seguinte, que inclui um novo parágrafo e modifica algumas expressões:

§1. Depois de recebido o Baptismo, são adscritos a outra Igreja sui iuris:

1.º Quem tiver obtido licença da Sé Apostólica.

2.º O cônjuge que, ao contrair matrimónio ou durante o mesmo, tenha declarado de querer passar à Igreja ritual do outro cônjuge; dissolvido, porém, o matrimónio, pode regressar livremente à Igreja latina;

3.º os filhos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2, antes dos catorze anos de idade, assim como, nos matrimónios mistos, os filhos da parte católica que tenham passado legitimamente para outra Igreja ritual; atingida aquela idade, podem regressar à Igreja latina.

§2. A prática, mesmo prolongada, de receber os sacramentos segundo o rito de uma outra Igreja ritual não acarreta a adscrição a essa mesma Igreja.

§3. Cada passagem a outra Igreja ritual produz efeito a partir do momento da declaração realizada na presença do Ordinário do lugar da própria Igreja, ou do Pároco próprio, ou do sacerdote delegado por um deles e de duas testemunhas, a não ser que um rescrito da Sé Apostólica não determine outro modo; e faça-se o averbamento no livro de Baptismos.

Art. 3. O segundo parágrafo do cân. 535 CIC é substituído integralmente pelo texto seguinte:

§2. No livro dos baptismos averbem-se, também, a adscrição a uma Igreja ritual ou a passagem a outra Igreja, para além da confirmação e tudo o que tenha a ver com o estado canónico dos fiéis, em relação ao matrimónio, salvaguardando o disposto no cân. 1133, à adopção, às ordens sagradas e à profissão perpétua emitida num instituto religioso; e refiram-se sempre estes averbamentos nas certidões do baptismo.

Art. 4. O segundo número do primeiro parágrafo do cân. 868 CIC é integralmente substituído pelo seguinte texto:

§1. 2.º haja esperança fundada que será educada na religião católica, salvaguardando-se o §3; se tal esperança faltar totalmente, difira-se o baptismo, segundo as prescrições do direito particular, avisando-se os pais do motivo.

Art. 5. O cân. 868 CIC terá, a partir de agora, um terceiro parágrafo com o seguinte texto:

§3. A criança, filha de cristãos não católicos, é licitamente baptizada, se os pais ou, pelo menos, um deles, ou aquele que ocupa legitimamente o seu lugar, o requererem e se lhes for impossível, física ou moralmente, de recorrer ao ministro próprio.

Art. 6. O cân. 1108 CIC terá, a partir de agora, um terceiro parágrafo, com o seguinte texto:

§3. Só o sacerdote assiste validamente ao matrimónio entre duas partes orientais ou entre uma parte latina e uma parte oriental católica ou não católica.

Art. 7. O cân. 1109 CIC é integralmente substituído pelo seguinte texto:

O Ordinário do lugar e o pároco, a não ser que, por meio de sentença ou decreto, tenham sido excomungados ou interditos ou suspensos do ofício ou como tais declarados, em virtude do ofício, dentro dos limites do próprio território, assistem validamente, aos matrimónios não só dos súbditos, mas também dos não súbditos, desde que, pelo menos uma das duas partes esteja adscrita à Igreja latina.

Art. 8. O primeiro parágrafo do cân. 1111 CIC é integralmente substituído pelo texto seguinte:

§1. O Ordinário do lugar e o pároco, desde que exercitem validamente o ofício, podem delegar a sacerdotes e diáconos a faculdade, mesmo geral, de assistir a matrimónios dentro dos limites do seu próprio território, salvaguardando o cân. 1108 §3.

Art. 9. O primeiro parágrafo do cân. 1112 CIC é integralmente substituído pelo texto seguinte:

§1. Onde faltarem sacerdotes e diáconos, o Bispo diocesano, obtido previamente o parecer favorável da Conferência Episcopal e licença da Santa Sé, pode delegar leigos para assistirem a matrimónios, salvaguardando o cân. 1108 §3.

Art. 10. O cân. 1116 CIC terá, a partir de agora, um terceiro parágrafo com o seguinte texto:

§3. Para além de quanto estabelecido pelo §1, n.os 1 e 2, o Ordinário do lugar pode conceder a qualquer sacerdote católico a faculdade de dar a bênção ao matrimónio dos fiéis cristãos das Igrejas orientais que não estão em plena comunhão com a Igreja católica se estes o pedirem espontaneamente, e, desde que, nada obste à válida e lícita celebração do matrimónio. O mesmo sacerdote, com a necessária prudência, informe a autoridade competente da respetiva Igreja não católica.

Art. 11. O primeiro parágrafo do cân. 1127 CIC é integralmente substituído pelo seguinte texto:

§1. Quanto à forma a utilizar no matrimónio misto, observem-se as prescrições do cân. 1108. Todavia, se a parte católica contrai matrimónio com outra parte não católica de rito oriental, a observância da forma canónica da celebração só é necessária para a liceidade; mas, para a validade, requer-se a intervenção de um sacerdote, observadas as demais prescrições exigidas pelo direito.

Quanto determino com esta Carta Apostólica em forma de Motu Proprio, ordeno que tenha firme e estável vigor, não obstante qualquer coisa contrária, ainda que digna de especial menção, e que seja promulgado mediante a publicação no L’Osservatore Romano e publicado no comentário oficial dos Acta Apostolicae Sedis.

Dado em Roma, junto de S. Pedro, no dia 31 de Maio do ano de 2016, quarto do Nosso Pontificado.

FRANCISCUS PP.

 

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