A Igreja, o IMI e a Concordata

Rafael Marchante - Reuters
Rafael Marchante – Reuters

Nas últimas semanas, um número muito significativo de Dioceses, Paróquias e instituições eclesiais receberam notificações da Autoridade Tributária de modo a pagarem o Imposto Municipal de Imóveis.

Algumas das matérias que implicam uma relação entre o Estado Português e a Igreja Católica estão reguladas na Concordata, que é um tratado internacional, que foi assinado em 18 de Maio de 2004, e que foi aprovada pela Assembleia da República para ratificação a 30 de Setembro (Resolução 74/2004) desse mesmo ano, e ratificada pelo Presidente da República (n. 80/2004) a 16 de Novembro seguinte. A Concordata entrou em vigor a 18 de Dezembro de 2004, com a troca dos instrumentos de ratificação, conforme estabelecido pelo próprio texto da Concordata (cf. art. 33).

Uma das matérias regulamentadas pela Concordata de 2004 é a que se refere aos aspectos fiscais, que compõem os artigos 26 e 27.

Nas últimas semanas, a Autoridade Tributária (AT) tem notificado as Dioceses, Paróquias e outras instituições eclesiásticas para que procedam ao pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI).

Sobre o IMI, o Estado Português acordou com a Igreja Católica o seguinte: “A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre: a) Os lugares de culto ou outros prédios ou parte deles directamente destinados à realização de fins religiosos; b) As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; c) Os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica; d) As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) a c) a uso de instituições particu1ares de solidariedade social; e) Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos; f) Os bens móveis de carácter religioso, integrados nos imóveis referidos nas alíneas anteriores ou que deles sejam acessórios.” (art. 26, n. 2)

Com data de 21 de Novembro de 2005, o Director-Geral das Finanças enviou uma Circular aos Serviços da AT, a detalhar como se deveria proceder em sede de IMI. Nesta Circular está afirmado: “Consideram-se integrados na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a) As residências dos eclesiásticos (quer sejam residências paroquiais, episcopais ou de congregações religiosas, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica), nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 26.º da Nova Concordata; b) Os imóveis afectos a lares de estudantes, a casas de exercícios espirituais e a formação de religiosos, desde que, em qualquer dos casos, estejam integrados em estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º da Nova Concordata; c) Os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino.”

Como se pode constatar, o Estado acordou com a Igreja que esta não estaria sujeita ao pagamento do IMI de um conjunto de imóveis, especificando quais seriam esses imóveis e quais as finalidades que esses imóveis devem ter de modo a não estarem sujeitos ao IMI.

Periodicamente, a AT envia notificações a Dioceses, Paróquias e a outras jurisdições e instituições eclesiásticas, de modo a que estas paguem o IMI. Pode acontecer que, nalguns casos, algumas dessas entidades estejam sujeitas ao pagamento do imposto (sobretudo daqueles imóveis que estão a ser utilizados com fins comerciais). Mas, se este não for o caso, pode acontecer que o ente eclesiástico tenha que reclamar, junto do respectivo Serviço de Finanças, de modo a que a AT reconheça que esse ente está isento do pagamento do imposto. Nestes casos, esta MINUTA pode ser útil.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s