Modelos de Estatutos para os Centros Sociais Paroquiais

“O Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de novembro, alterou profundamente o regime das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), tendo criado uma forma nova de IPSS – a dos Institutos de Organizações ou Instituições da Igreja Católica – na qual incluiu os Centros Sociais Paroquiais, deslocando o preceito do antigo artigo 51º para o novo artigo 2º, nº 2, do Estatuto das IPSS. Mas o artigo 5º, nº 4, determinou que os Centros têm o prazo de um ano (até 17.11.2015) para adequarem os seus estatutos à nova lei, sob pena de perderem a qualificação como IPSS e o respetivo registo ser cancelado.

Como a Conferência Episcopal Portuguesa é um espaço de cooperação para resolver os problemas da Igreja que tenham maior repercussão em Portugal, torna-se necessária esta proposta de modelo de Estatutos, a fim de se explicitarem os preceitos legais e desenvolver e determinar o modo como eles se devem observar por cada Bispo diocesano na sua Diocese.

Nesta conformidade, a Conferência Episcopal Portuguesa, reunida em Assembleia Plenária ordinária em Fátima, de 13 a 16 de abril de 2015, aprovou este Modelo de Estatutos dos Centros Sociais Paroquiais.”

Modelo de Estatutos para os Centros Sociais Paroquiais

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Modelos de Estatutos de Compromisso da Irmandade das Misericórdias

“O Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de novembro, alterou profundamente o regime das Misericórdias, determinando o seu artigo 5º, nº 4, que as mesmas têm o prazo de um ano (até 17.11.2015) para adequarem os seus Compromissos à nova lei, sob pena de perderem a qualificação como IPSS e o respetivo registo ser cancelado.

Como a Conferência Episcopal Portuguesa promulgou o Decreto Geral para as Misericórdias, de 23.4.2009, e o Decreto Geral Interpretativo, de 2.5.2011, e acordou o Compromisso de 2.5.2011 com a União das Misericórdias Portuguesas, torna-se necessária esta proposta de modelo, a fim de se explicitarem os preceitos legais e desenvolver e determinar o modo como eles se devem observar por cada Bispo diocesano na sua Diocese.

Nesta conformidade, a Conferência Episcopal Portuguesa, reunida em Assembleia Plenária ordinária em Fátima, de 13 a 16 de abril de 2015, aprovou este novo Compromisso-Modelo para as Irmandades da Misericórdia portuguesas, revogando o Modelo de Compromisso aprovado na sequência do D.L. 519-G2/79.”

Modelo para Compromisso de Irmandades da Santa Casa da Misericórdia