Decreto-Lei que institui o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas

Com data de 3 de Fevereiro de 2015, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 19/2015 que regula o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.

Esta regulamentação estava prevista na Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé, em 2004, mas só agora acaba por se concretizar com a publicação deste Decreto-Lei.

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